Legislação ambiental Brasileira, entenda!

27/07/2023 • Atualizado em

Proteger o meio ambiente é crucial para construir um futuro sustentável. E você sabia que a Legislação Ambiental brasileira desempenha um papel fundamental nessa transformação? 
 
Reconhecida por especialistas em meio ambiente, a Legislação do nosso país é uma das mais avançadas e completas do mundo! É composta por um conjunto de leis, decretos e resoluções que estabelecem regras para empresas e cidadãos em relação à preservação ambiental.  
 
Essa reputação se deve ao fato de que, além de se concentrar na proteção do meio ambiente, a Legislação Ambiental também incorpora medidas com o objetivo de minimizar os efeitos prejudiciais que várias atividades humanas possam exercer sobre o ecossistema.  
 

Desde o início da colonização do Brasil existiram leis para proteção do meio ambiente. A fim de alcançar seus objetivos de conservação, a legislação ambiental brasileira estabeleceu direitos e responsabilidades para os cidadãos, bem como instrumentos para preservar o meio ambiente, normas para o uso sustentável dos diversos ecossistemas, regras para regular atividades ecológicas e uma variedade de unidades de conservação. 

   
Abaixo estão destacadas algumas razões que evidenciam a relevância dessas leis: 
 
🌱 Elas preservam a diversidade biológica, regulamentam o uso dos recursos naturais e promovem o desenvolvimento sustentável;  

  
🌿 Garantem a conservação dos ecossistemas, promovem justiça social e melhoram a qualidade de vida;  

  
🌍 Estabelecem diretrizes e normas que devem ser seguidas por empresas, governos e cidadãos. Definem punições, como multas e embargos, em caso de descumprimento das leis; 

💡 Impulsionam a economia verde e a inovação tecnológica, estimulando práticas sustentáveis nos setores produtivos, o desenvolvimento de energias renováveis e a recuperação de áreas degradadas.  

Principais Normas e Códigos da Legislação Brasileira 

As leis de preservação ambiental no Brasil podem variar entre municípios e estados considerando suas particularidades regionais. No entanto, é essencial que todos respeitem as regras federais. 

Dentre as muitas especificidades e diferenças locais, a legislação ambiental abrange aspectos aplicáveis à grande maioria das empresas. Abaixo, destacamos algumas das principais leis e como elas regulam as ações dos potenciais poluidores: 

Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12): 

Atualizado em 2012, o Código Florestal é reconhecido como um dos mais completos do mundo. Suas principais funções incluem a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das Reservas Legais (RL). O proprietário dessas áreas protegidas é responsabilizado por quaisquer danos ambientais, visando à preservação do ecossistema local. 

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) 

Essa política é uma das mais relevantes na legislação ambiental brasileira e foi a primeira lei federal sobre o tema, demonstrando a longa busca do país pelo desenvolvimento sustentável. Ela aborda diversos aspectos de proteção ao meio ambiente, incluindo a obrigatoriedade de licenciamento ambiental e a responsabilização dos poluidores por danos causados ao ambiente. 

Licenciamento Ambiental 

Ponto crucial na legislação, todas as empresas que realizam atividades com potencial impacto ambiental devem obter licenciamento, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, conforme a abrangência territorial do empreendimento e seu impacto. A ausência dessa autorização ambiental adequada impede o funcionamento das atividades empresariais. 

Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902/81) 

Essa lei estabelece diretrizes para a criação de Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e Estações Ecológicas. As Estações Ecológicas representam diferentes ecossistemas do país e devem manter 90% de seu território intocado, permitindo pequenas alterações de 10% para fins acadêmicos. Já as APAs abrangem áreas ecologicamente significativas, incluindo propriedades privadas, e permitem regulamentação de atividades econômicas para proteção do meio ambiente. 

Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei 12.305/10) 

Essa legislação, em conjunto com normas regionais, estabelece diretrizes para o gerenciamento dos resíduos sólidos produzidos pelas empresas no país. A PNRS atribui responsabilidades tanto às organizações quanto ao poder público nesse contexto. 

Um dos elementos fundamentais da PNRS é a logística reversa, que determina que as empresas retirem do meio ambiente, no mínimo, 22% dos resíduos sólidos produzidos. Além disso, para viabilizar a logística reversa, a compensação ambiental é utilizada como mecanismo para retirar da natureza uma quantidade equivalente do material produzido, na mesma região onde foi comercializado. Tal modelo é aplicado com segurança jurídica para materiais como metal, plástico, papel e vidro, entendendo as dificuldades da cadeia de reciclagem e os benefícios desse processo para o meio ambiente. 

Cada um de nós pode contribuir para essa transformação futura, adotando hábitos sustentáveis, exigindo o cumprimento das leis e participando ativamente na preservação do meio ambiente. 
 

Nossa equipe valoriza e fortalece a Legislação Ambiental brasileira como um instrumento precioso em nossos projetos para alcançar um futuro mais sustentável! 
 

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